Deputado vitalício Mário dias Samy sobre sona conjunta.

 A zona Marítima de exploração conjunta entre a Guiné-Bissau e Senegal deve ser bem repensado para não trazer conflito no futuro entre os dois países disse Mário Samy numa entrevista a O Ambientegb.

União Europeia lança consulta pública sobre o Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável.

O Acordo de Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a União Europeia é um dos Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável que liga a UE a vários países costeiros da África Ocidental e do Oceano Índico em particular. O objetivo destes Acordos de Pesca é permitir o acesso sustentável e transparente das frotas de pesca da União Europeia aos recursos haliêuticos disponíveis nas águas dos Estados costeiros parceiros, garantindo, no entanto, o acesso prioritário das frotas nacionais, antes de definir o nível de exploração autorizado para as frotas pesqueiras da União Europeia.

No caso da Guiné-Bissau, este acesso está associado a uma contrapartida de 11,6 Milhões de EUR/ano, que são transferidos diretamente para o Orçamento de Estado da Guiné-Bissau. Complementariamente, estes acordos encorajam o desenvolvimento de parcerias entre a União Europeia e os Estados costeiros parceiros, a fim de apoiar as políticas públicas das pescas com vista ao reforço das capacidades de investigação e conhecimentos científicos, supervisão, luta contra a pesca ilegal e capacidades de gestão da administração pública. Com este fim, o Ministério das Pescas da Guiné-Bissau recebe um montante de 4 M de EUR por ano, destinados à implementação de um plano de atividades de desenvolvimento das políticas públicas do sector pesqueiro e do sector económico-privado para o período de 2019-2024.

União Europeia lança consulta pública sobre o Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável.

O Acordo de Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a União Europeia é um dos Acordos de Parceria no

no domínio da Pesca Sustentável que liga a UE a vários países costeiros da África Ocidental e do Oceano

Índico em particular.

O objetivo destes Acordos de Pesca é permitir o acesso sustentável e transparente das frotas de pesca da

União Europeia aos recursos haliêuticos disponíveis nas águas dos Estados costeiros parceiros,

garantindo, no entanto, o acesso prioritário das frotas nacionais, antes de definir o nível de exploração

autorizado para as frotas pesqueiras da União Europeia.

No caso da Guiné-Bissau, este acesso está associado a uma contrapartida de 11,6 Milhões de EUR/ano,

que são transferidos diretamente para o Orçamento de Estado da Guiné-Bissau.

Complementariamente, estes acordos encorajam o desenvolvimento de parcerias entre a União Europeia

e os Estados costeiros parceiros, a fim de apoiar as políticas públicas das pescas com vista ao reforço das

capacidades de investigação e conhecimentos científicos, supervisão, luta contra a pesca ilegal e

capacidades de gestão da administração pública. Com este fim, o Ministério das Pescas da Guiné-Bissau

recebe um montante de 4 M de EUR por ano, destinados à implementação de um plano de atividades de

desenvolvimento das políticas públicas do sector pesqueiro e do sector económico-privado para o

período de 2019-2024.

Desafios presentes e futuros apelam à responsabilidade de engajamento do Estado e das empresas no processo de Reassentamento.

foto de casas amostra para as comunidades à reassentar em Farim 

No norte da região de Oio, segundo as informações fornecidas em 2018, pela gerência da empresa ITAFOS (ex-GB Minerais), a fase de pesquisa sobre o jazigo de fosfato em Farim foi finalizada. O relatório do estudo de impacto ambiental e social (EIAS) e assim como o Plano de execução do projecto de exploração foi apresentado em 2018 à Alta Autoridade Competente de Avaliação Ambiental – AAAC (ex-CAIA), na presença de diferentes representantes do Estado, da sociedade civil e de outros parceiros. A audiência pública em que se fez a última auscultação aos habitantes das comunidades que serão atingidas pela futura exploração de fosfato também foi realizada em 2018. Foi à partir daí que a empresa recebeu luz verde para iniciar a construção de instalações para os serviços técnicos e das novas habitações da população e, posteriormente, poderá avançar os estudos sobre a nova localidade e consequente transferência dos habitantes de cinco tabancas dos arredores de Farim (Salquenhe-Bá, Salquenhe Porto, Tambató Mandinga, Canicó Lenque-Koroto e Cabsseque) para um novo local chamado mata de Buré-Danfa;

 Entretanto, apesar de várias explicações que as comunidades já receberam sobre os motivos e as vantagens de exploração de minas e da necessidade de serem retiradas das cinco tabancas, o certo é que a problemática do reassentamento populacional (transferência para novos acampamentos) ainda representa um bicho-de-sete-cabeças para essas populações, devido a complexidade desse processo e o seu relacionamento directo com os riscos de alterações profundas da configuração geográfica do espaço vital dos moradores, das suas condições materiais, sociais, culturais e religiosas (o património social, material e imaterial) e dos factores de existência e de sobrevivência das famílias que forem atingidas.

foto da conferencia

·         O processo de reassentamento em Farim vai ser experimentado pela primeira vez na história da Guiné-Bissau, numa fase em que ainda não existia nenhuma legislação que oriente juridicamente as formas como as transferências das famílias devem ser feitas nas suas diferentes vertentes.

·         No noroeste da Região de Cacheu, a prospecção e exploração experimental das areias pesadas em Varela e arredores criou expectativas e, entre 2016 a 2018, gerou tensões entre as empresas e as comunidades locais, devido às incertezas sobre os impactos na vida e no futuro desses habitantes;

·         No leste do país, o anúncio de intenções de futura exploração de bauxite em Boé também mexeu com as expectativas e inquietações das comunidades e das entidades de conservação do meio ambiente e da biodiversidade no local;

·         Um pouco por algumas partes do país, decorrem actividades e vislumbram-se planos e desenhos de futuros projetos de atividades e empreendimentos económicas de desenvolvimento de grande envergadura não só para a exploração de minérios, mas também de naturezas hidroeléctricas, rodoviárias e/ou ferroviárias, agro-industriais e demais actividades, que podem obrigar ao deslocamento de numerosas famílias para outros territórios. Estes desafios presentes e futuros apelam à responsabilidade de engajamento participativo de diferentes atores dos sectores público, privado e da sociedade civil, na busca de soluções mais justas e equilibradas aos interesses da nação e de todos.

·         Os casos de 2 comunidades com posições radicais que recusaram mudar de território com ameaças supersticiosas e que, por isso, e como retaliação das autoridades e das empresas, foram abandonadas:

·         As duas comunidades de Gad-Ngomene e Tobene estão localizadas na zona de exploração de minério de fosfato de M´boro, Thiès, no Senegal foram objecto de uma visita de reconhecimento pelas organizações da sociedade civil guineenses, em Fevereiro de 2019, organizada pela Tiniguena.

  

·    Recusaram sair das suas povoações desde os anos 60 (os primórdios da independência, de um estado caracterizado por autoritarismo e exclusão dos direitos dos camponeses). Não beneficiaram de nenhumas infra-estruturas habitacionais, escolares, sanitárias e nem de água potável, porque não chegaram a ser transferidas para lado algum, devido a ignorância da problemática e dos procedimentos do reassentamento obrigatório em consequência da exploração mineira e ao consequente radicalismo de posição. Atualmente vivem no abandono, na pobreza, no drama e sob a poluição da poeira de fosfato, porque não existe regulamento sobre o reassentamento no Senegal. Foram as empresas mineiras que negociaram e impuseram as condições que estavam ao seu alcance.

Os relatos das populações dão conta que, nos primeiros anos da independência do Senegal, houve tentativa de negociação entre os habitantes de Ngad-Ngomene e Tobene. Mas não havia Organizações da Sociedade Civil para apoiar as comunidades nos aspetos da organização associativa e de conhecimentos adequados, a fim de estas poderem enfrentar as decisões do Estado e os interesses das empresas estrangeiras. Por isso, as comunidades de Ngad-Ngomene e de Tobene foram vítimas. Quando receberam a ordem do Estado para abandonarem as suas terras, recusaram e radicalizaram as suas posições perante a ausência de negociações credíveis e propostas alternativas satisfatórias de indemnização dos prejuízos e, mesmo assim, o Estado e as empresas fizeram valer o seu contrato, de efetuarem escavações em todo o espaço da existência do mineral, encurralado (bloqueando) o espaço habitacional e isolando os habitantes do resto das povoações (salvo uma estrada de entradas e saídas). A justificação é da recusa dos seus habitantes em serem evacuadas na altura naquele tempo do início da independência. 

Ao longo de quase seis dezenas de anos, as famílias e crianças estão na pobreza absoluta, e transformaram-se em laboratório de exibição de mau exemplo e de maior insucesso das relações entre as empresas mineiras, o Estado e a comunidade. Habitantes sujeitas às contaminações e doenças tóxicas e de abortos femininos, falta de terras para cultivar e condenadas à fuga ou à morte lenta. A vida em Gad-Ngomene e Tobene no Senegal é uma ficção. As 2 tabancas são a representação viva de uma espécie de prenda de tolerância envenenada. Um aviso que o sistema faz para aqueles que venham ousar recusar a ordem de abandono das terras e das habitações…

Isto é, todos os citadinos que estão a viver nas duas tabancas, padecem de várias doenças com maior destaque a doença respiratória. Neste momento o consumo das frutas está causar problemas na saúde da população, prova disso, um relatório médico indica que maioria da população localizada nessa tabanca analisada tem mesma doença.

A maioria das mulheres que vivem naquelas tabancas têm problemas de saúde e alguns já não conseguem engravidar, devido o consumo de água infetada e quase todos os alimentos estão afectadas devido a poluição, vento e poeira causada pela empresa.

Esse drama já não aconteceu nos últimos anos às comunidades recém transferidas e reinstaladas, porque as ONGs e as associações camponesas uniram-se e apoiaram as comunidades a fazer as negociações com as empresas mineiras através de processos dirigidos por advogados defensores dos direitos comunitários.

Essas atividades que obrigam o abandono de espaços habituais e transferência dos habitantes para outro espaço, faz com que a previsão de mudança do local seja um assunto bastante sério que, desde há duas décadas, tem criado mais polémica, criando uma mistura de expectativas de esperanças de melhores condições de vida das populações vítimas, como também motivos de espantos, inquietações, equívocos e dúvidas sobre a concretização dessas expectativas e os seus efeitos sobre a vidas das famílias, a médio e longo prazos.

Tudo isso foi o motivo da tomada desta iniciativa da Tiniguena de patrocinar a elaboração desta proposta de regulamentação do sub-domínio de reassentamento populacional na Guiné-Bissau.

O regulamento a ser apresentado foi o resultado de várias auscultações individuais e colectivas iniciadas desde Outubro até Dezembro de 2020, através de uma consultoria de técnicos nacionais. Fizeram recolhas de dados na capital e em 4 regiões de incidência das actividades ou perspectivas de actividades que, num futuro próximo, conduzirão às medidas de deslocamento e reinstalação das comunidades (zonas de São Domingos-Suzana e Varela; Farim, Bafatá e Boé) e que culminaram com a elaboração deste documento que vai ser objecto de apresentação, análise e validação técnica nesta Conferencia Nacional de restituição. É um documento inédito na história do país, por quanto também são inéditos os casos de deslocamentos e reinstalação massiva de membros de comunidades (de e para territórios dentro do país) por motivos de actividades de empresas públicas ou privadas.