O Acordo de Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a União
Europeia é um dos Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável que liga a UE a vários países costeiros da
África Ocidental e do Oceano Índico em particular. O objetivo destes Acordos de
Pesca é permitir o acesso sustentável e transparente das frotas de pesca da União
Europeia aos recursos haliêuticos disponíveis nas águas dos Estados costeiros
parceiros, garantindo, no entanto, o acesso prioritário das frotas nacionais,
antes de definir o nível de exploração autorizado para as frotas pesqueiras da
União Europeia.
No caso da Guiné-Bissau, este acesso está associado a uma contrapartida de 11,6 Milhões de EUR/ano, que são transferidos diretamente para o Orçamento de Estado da Guiné-Bissau. Complementariamente, estes acordos encorajam o desenvolvimento de parcerias entre a União Europeia e os Estados costeiros parceiros, a fim de apoiar as políticas públicas das pescas com vista ao reforço das capacidades de investigação e conhecimentos científicos, supervisão, luta contra a pesca ilegal e capacidades de gestão da administração pública. Com este fim, o Ministério das Pescas da Guiné-Bissau recebe um montante de 4 M de EUR por ano, destinados à implementação de um plano de atividades de desenvolvimento das políticas públicas do sector pesqueiro e do sector económico-privado para o período de 2019-2024.
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