O Acordo de Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a União Europeia é um dos Acordos de Parceria no
no domínio da Pesca Sustentável que liga a UE a vários países costeiros da África Ocidental e do Oceano
Índico em particular.
O objetivo destes Acordos de Pesca é permitir o acesso sustentável e transparente das frotas de pesca da
União Europeia aos recursos haliêuticos disponíveis nas águas dos Estados costeiros parceiros,
garantindo, no entanto, o acesso prioritário das frotas nacionais, antes de definir o nível de exploração
autorizado para as frotas pesqueiras da União Europeia.
No caso da Guiné-Bissau, este acesso está associado a uma contrapartida de 11,6 Milhões de EUR/ano,
que são transferidos diretamente para o Orçamento de Estado da Guiné-Bissau.
Complementariamente, estes acordos encorajam o desenvolvimento de parcerias entre a União Europeia
e os Estados costeiros parceiros, a fim de apoiar as políticas públicas das pescas com vista ao reforço das
capacidades de investigação e conhecimentos científicos, supervisão, luta contra a pesca ilegal e
capacidades de gestão da administração pública. Com este fim, o Ministério das Pescas da Guiné-Bissau
recebe um montante de 4 M de EUR por ano, destinados à implementação de um plano de atividades de
desenvolvimento das políticas públicas do sector pesqueiro e do sector económico-privado para o
período de 2019-2024.
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