validado ontem pelos técnicos, neste momento deve estar a ser objecto de apreciação e aprovação no conselho de Ministros, o regulamento sobre a comercialização de espécies de Fauna e Flora em ameaça a extinção protegidos no âmbito da convenção CITES

O que é convenção CITES

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção assinada a 3 de Março de 1973 e entrou em vigor a 1 de Julho de 1975.

Objectivos

•Conservação das espécies
•Salvaguardar certas espécies da sobre-exploração
•Regulação e monitorização do comércio internacional de vida selvagem

Categorias das espécies

as especies sao agrupados em anexos  CITES I, II e III dependendo da sua situçao.

Como Funciona

É prerrogativa de cada uma das partes decidir como incorpora as obrigações CITES para a legislação nacional, tendo em conta suas necessidades e a prática jurídica. Em termos muito gerais, o Projeto de Legislação Nacional (NLP) identificou três opções principais.

Todas estas opções envolvem um ou mais instrumentos juridicamente vinculativos e executórios – Constituição, leis parlamentares e legislação subsidiária sob a forma de regulamentos, decretos, ordens, normas ou códigos para implementação – através do qual os governos cumprem os requisitos da Convenção.

a) alterar disposições existentes em vários textos legislativos relacionados à Fauna e Flora selvagens, aos recursos naturais, a estruturas aduaneiras, a importação/exportação e ao ambiente;

b) incluir um capítulo CITES ou disposições CITES na legislação abrangente de vida selvagem, da biodiversidade ou de ambiente; ou

c) promulgar legislação específica CITES.

Alguns benefícios

• Efectiva e consistente regulação internacional do comércio em espécies selvagens, para a sua conservação e uso sustentável

• Cooperação internacional no comércio e conservação, legislação e aplicação, gestão de recursos, ciência da conservação

• Participação como participante global na gestão e conservação das espécies selvagens a nível internacional

•Tanto os países produtores como consumidores têm responsabilidade na conservação e gestão dos recursos;  

•Estimulação global da conservação

•Colaboração Internacional

•Envolvimento da aplicação e implementação

•Salvaguarda de espécies

•Monitorização – dados estatísticos

•Propagação da protecção da natureza

Financiamento de projectos.

mais informaçoes no  www.CITES.org